Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
Em Resumo
1Aplicativos de internet devem moderar conteúdos violentos contra mulheres.
2Obrigações específicas visam proteger as mulheres online.
3Violência contra a mulher não pode ser normalizada nas redes sociais.
Apresentação do PL n. 627/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher".
Apense-se ao PL 6194/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 6194/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Apense-se a este o PL 997/2026
Apensação do PL 997/2026 a esta proposição.
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.
