Recebido Ofício nº 1381/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2018, de autoria do Senador Telmário Mota, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edificios públicos ou privados destinados ao uso coletivo".
Apresentação do PL n. 6236/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.".
Apense-se à(ao) PL-2186/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024.
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-607/2024.
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
