Apresentação do PL n. 6226/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Foi apresentada uma emenda.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 6226/2023, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024, da CDC, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2024)
Apresentação do REQ n. 1625/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do PL 6.226 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. ".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Foram apresentadas 2 (duas) emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Apresentação do REQ n. 4667/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 6.226, de 2023, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS".
