Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima.
Em Resumo
1A pena aumenta se o criminoso culpa a vítima.
2Essa mudança visa coibir a manipulação de responsabilidades.
3Proporciona mais justiça para as vítimas de crimes.
Apresentação do PL n. 6224/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima".
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
