Proibição de entrada para estrangeiros sem documentos

Apresentação do PL n. 622/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação".

Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 1016.

Recebimento pelo(a) CREDN.

Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Emenda.

Lido o Parecer pelo Relator

Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.

Prazo de Vista Encerrado

Iniciada a Discussão.

Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.

Recebimento pelo(a) CCJC.