Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
Em Resumo
1Define melhor o que é tráfico privilegiado.
2Transforma posse de arma em crime separado.
3Facilita a compreensão das leis sobre drogas e armas.
Apresentação do PL n. 620/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 555
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay
Aprovado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico.
Vista à Deputada Erika Kokay.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do REQ n. 4842/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”".
