Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências.
Em Resumo
1Estabelece regras para prevenir problemas com jogos de aposta.
2Foca na proteção de pessoas vulneráveis a vícios de jogo.
3Promove informações e apoio para evitar a ludopatia.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2948/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6185/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências".
Apense-se à(ao) PL 2948/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2948/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2948/2025, ao qual esta proposição está apensada.
