Apresentação do PL n. 6182/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Lei Tremembé – Antilucro Criminal".
Às Comissões de<br/>Cultura e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCULT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
