Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
Em Resumo
1Cria regras para evitar fraudes na troca de números de telefone.
2Estabelece medidas de segurança para chaves Pix.
3Integra serviços de telecomunicações e instituições financeiras para proteção.
Apresentação do PL n. 6162/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras".
Às Comissões de<br/>Comunicação;<br/>Defesa do Consumidor;<br/>Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Recebimento pelo(a) CCOM.
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
