Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
Em Resumo
1Parte do dinheiro das loterias vai para ajudar em desastres.
2Concursos especiais de loteria serão feitos para arrecadar mais.
3Os recursos ajudarão municípios que estão em situação de emergência.
Apresentação do Projeto de Lei n. 616/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública".
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 370
Recebimento pela CINDRE.
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação com emenda.
Apresentação do REQ n. 2262/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 616/2023, para incluir na análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Púbico (CASP)".
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Vista ao Deputado Padre João.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela CINDRE.
Informativo da CONOF
Lido o Parecer pelo Relator.
Iniciada a Discussão
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 352, Letra B.
