Prioridade para pagamento de honorários advocatícios
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.
Em Resumo
1Advogados terão prioridade na obtenção de alvarás.
2Pagamentos de RPV e precatórios para honorários serão acelerados.
3Medida visa garantir direitos financeiros dos profissionais da advocacia.
Apresentação do PL n. 6159/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 786
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 244/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Marcelo Crivella.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 244/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Não houve Discussão.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 155, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-244/2024 apensada.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
Aprovada a Redação Final.
Desapensação do PL 244/2024, arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º dfo art. 164 do RICD
Apresentação do Autógrafo
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2025/PS-GSE.
