Aumento das penas para dano

Aumenta as penas do crime de dano.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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03 DE DEZEMBRO DE 2025

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22 DE DEZEMBRO DE 2025

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02 DE FEVEREIRO DE 2026

3 despachos · Câmara dos Deputados

PL 6135/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

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Dados via API Cívica

Apresentação do PL n. 6135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Aumenta as penas do crime de dano".

Apense-se à(ao) PL 4132/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.