Apresentação do PL n. 6132/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Sujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor".
Apense-se à(ao) PL-3582/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 724
