Proteção a testemunhas se torna federal

Apresentação do PL n. 613/2025 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que: "altera a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências. o congresso nacional decreta: art. 1º a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 42

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.

Retirado de pauta, por acordo.

O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Gonçalves, nos termos do art. 57, VI, RICD.

Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

Prazo de Vista Encerrado

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A.