Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
Em Resumo
1Atualiza regras sobre impostos e contribuições sociais.
2Facilita o processo de consulta sobre tributos.
3Ajusta normas para melhorar a legislação tributária.
Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4743/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 359
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
