Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.
Em Resumo
1Candidatas gestantes terão condições especiais em provas.
2A medida se aplica a todos os concursos da União.
3Objetivo é garantir igualdade de oportunidades para gestantes.
Apresentação do PL n. 6129/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União".
Apense-se à(ao) PL-1054/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 713
Recebimento pela CMULHER.
Apense-se a este(a) o(a) PL-662/2024.
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1054/2019
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 1054/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1054/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovado o requerimento nº 1578/2026,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1054/2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1054/2019, por ter sido aprovado o REQ 1578/2026 que está apensado ao primeiro.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1054/2019
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.054, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 12/05/2026 - 13:55 - 82ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Desapensação deste do PL nº 1.054, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.054, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 12/05/2026 - 13:55 - 82ª Sessão)
