Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Em Resumo
1Veículos escolares devem ter alarmes com sensores de som e movimento.
2A medida visa aumentar a segurança das crianças durante o transporte.
3Motoristas e responsáveis devem garantir a instalação dos sistemas de alarme.
Apresentação do PL n. 6128/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 707
Apense-se a este(a) o(a) PL-187/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-204/2024.
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-187/2024, PL-204/2024 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 187/2024, e do PL 204/2024, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo deputado Marco Brasil.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-187/2024, PL-204/2024 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
