Apresentação do PL n. 6127/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta. ".
Apense-se à(ao) PL-2275/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 700
