Apresentação do PL n. 6123/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a valoração do tempo de serviço em cargo público militar em concursos públicos".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CREDN.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
