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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 612/2025 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 612/2025
Acolhimento de crianças em prisões DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.
Em Resumo
1 Permite que mães e crianças fiquem juntas em prisões.2 Estabelece regras para o bem-estar das crianças.3 Foca no desenvolvimento saudável das crianças no ambiente prisional.🗺 Tramitação do Projeto
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03 DE ABRIL DE 2025 [CSPCCO] Recebimento
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24 DE ABRIL DE 2025 [CSPCCO] Designação de Relator(a)
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25 DE ABRIL DE 2025 [CSPCCO] Abertura de Prazo
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06 DE MAIO DE 2025 [CSPCCO] Encerramento de Prazo
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15 DE MAIO DE 2025 [CSPCCO] Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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19 DE MAIO DE 2025 [CSPCCO] Designação de Relator(a)
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08 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Leitura e publicação do Parecer
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08 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Pedido de Vista
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10 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Encerramento de Prazo
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15 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Votação
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15 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Encaminhamento da Votação
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15 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Rejeição de Requerimento
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15 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Discussão (Inicio e Continuacao)
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15 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
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15 DE JULHO DE 2025 [CSPCCO] Aprovação do Parecer
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29 DE JULHO DE 2025 [CPASF] Recebimento
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29 DE JULHO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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29 DE JULHO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
23 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 612/2025 · 15/07/2025
Bancada / Partido Orientação Sim Não Abs Engajamento PL Não 1 10 0
smart_toy
Inteligência Cívica Dúvidas: PL 612/2025 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 20 de fevereiro de 2025 — Camara dos Deputados
how_to_vote Votos Individuais dos ParlamentaresVeja abaixo a orientação nominal de voto de cada parlamentar nesta matéria.
Todos Sim (1) Não (15) Abs (0)
Exibindo 16 de 16 parlamentares Fonte: Dados Abertos API
Apresentação do PL n. 612/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "dispõe sobre a permanência de crianças no ambiente prisional em razão da maternidade e do desenvolvimento infantil, e estabelece diretrizes para o acolhimento e bem-estar dessas crianças e suas mães no sistema prisional".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 587
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur.
Vista ao Deputado Alencar Santana.
Prazo de Vista Encerrado
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Duda Salabet, Delegado Caveira, Coronel Armando e Sargento Fahur.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPASF.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A.
