Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Em Resumo
1Consumidores podem trocar produtos vencidos por outros iguais.
2A troca deve ser feita sem custo adicional para o consumidor.
3Essa medida garante a segurança do consumidor na compra.
Apresentação do PL n. 6111/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar".
Apense-se à(ao) PL-495/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 685
