Recebido o Ofício nº 180/24, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.103, de 2023, de autoria da Senadora Eliziane Gama, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional de Defesa da Democracia".
Apresentação do PL n. 6103/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional de Defesa da Democracia".
Apense-se à(ao) PL-6153/2019.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o PL 4762/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 362
