Apresentação do PL n. 6102/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Apense-se à(ao) PL-7308/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 649
