Apresentação do PL n. 610/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. ".
Apense-se à(ao) PL 5349/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Apensação desta proposição ao PL 5349/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
