ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.
Em Resumo
1Proíbe influenciadores de promover jogos de azar.
2Inclui proibição em canais de comunicação não convencionais.
3Visa proteger o público de práticas de publicidade enganosa.
Apresentação do PL n. 610/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação de influenciadores digitais, celebridades e outras personalidades públicas em campanhas publicitárias de jogos de azar e apostas, incluindo ações realizadas em canais não convencionais de comunicação".
Apense-se à(ao) PL-2869/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 487
