Apresentação do PL n. 610/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, §1º, inciso I, do RICD, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2024 PAG 90
