Apresentação do PL n. 609/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. ".
Apense-se à(ao) PL 604/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apensação desta proposição ao PL 604/2026.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
