Mudança na área mínima de terrenos rurais

Apresentação do PL n. 6088/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. ".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 600

Recebimento pela CAPADR.

Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)

Apresentação do REQ n. 884/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Marco Brasil (PP/PR) e Zé Trovão PL, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 6.088/2023. ".

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Deferido o Requerimento n° 884/2024.

O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator.

Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Daniela Reinehr.

Prazo de Vista Encerrado

O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, PRL 1 CAPADR.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 602, Letra A.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Aluisio Mendes.

Vista ao Deputado Patrus Ananias.

Prazo de Vista Encerrado

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.

Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encaminhado à CCP

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator da Redação Final, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Aprovada a Redação Final.

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2026/PS-GSE.