Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
Em Resumo
1Cria penalidades para conteúdos misóginos.
2Promove a proteção das mulheres na sociedade.
3Incentiva a responsabilização por discriminação e violência.
Apresentação do PL n. 6075/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres".
Apense-se à(ao) PL 890/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 1341/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL , que "Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 6.075/2025, que “Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.”".
Apense-se a este o PL 6419/2025
Apresentação do REQ n. 1374/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.419, de 2025, do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025".
Deferido o Requerimento n. 1341/2026.
Apense-se a este o PL 6733/2025
Apensação do PL 6419/2025 a esta proposição.
Apensação do PL 6733/2025 a esta proposição.
Apense-se a este o PL 996/2026
Apense-se a este o PL 988/2026
Apensação da proposição PL 1006/2026 à proposição PL 6419/2025.
Apense-se a este o PL 1087/2026
Apensação da proposição PL 1075/2026 à proposição PL 996/2026.
Apensação da proposição PL 1085/2026 à proposição PL 6733/2025.
Apense-se a este o PL 1144/2026
Apensação da proposição PL 1145/2026 à proposição PL 6419/2025.
Apensação da proposição PL 1118/2026 à proposição PL 1006/2026.
