Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria um sistema para prevenir e combater o feminicídio.
2Estabelece proteção imediata para mulheres em risco.
3Cria apoio financeiro para órfãos de vítimas de feminicídio.
Apresentação do PL n. 6072/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Apensação da proposição PL 200/2026 à proposição PL 6420/2025.
Apensação do PL 6420/2025 a esta proposição.
Apresentação do REQ n. 1547/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputado(a)a Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que: "Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072/2025".
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do PL 6072/2025, do PL 6420/2025 e do PL 200/2026, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
