Apresentação do Projeto de Lei n. 607/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "insere na lei n.º 9.503, de 23 de setembro 1997, o art. 106-a".
Apense-se à(ao) PL-982/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 342
Recebimento pela CVT.
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-982/2022
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-982/2022
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
