Apresentação do PL n. 6065/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. ".
Apense-se à(ao) PL 1082/2021.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
