Apresentação do PL n. 606/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. ".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 339
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5083/2025.
Apensação da proposição PL-5083/2025 à proposição PL-606/2025.
Apensação do PL 5083/2025 a esta proposição.
O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
