Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
Em Resumo
1Agentes públicos e políticos serão monitorados por vídeo.
2A fiscalização será a mesma para todos no exercício da função.
3A medida busca aumentar a transparência nas atividades públicas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 606/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de suas atividades por meio de videomonitoramento individual, enquanto no exercício da função. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 338
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
