Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.
Em Resumo
1Inclui cirurgia de redução de mama nos planos de saúde.
2Beneficia pacientes com diagnóstico de gigantomastia.
3Garante acesso a tratamento cirúrgico necessário.
Apresentação do PL n. 604/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 524
Recebimento pela CMULHER.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CSAUDE.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Pedro Westphalen e da Deputada Adriana Ventura.
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 881, Letra B.
