Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências.
Em Resumo
1A nova lei proíbe medidas processuais não convencionais.
2Isso visa garantir maior segurança jurídica aos cidadãos.
3As regras do processo civil ficam mais claras e objetivas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 328
