Altera a Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, para dispor sobre prazo para atendimento, pelo Tribunal de Contas da União, de requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito.
Em Resumo
1Define um prazo para o Tribunal de Contas responder a CPIs.
2Melhora a eficiência na fiscalização das comissões parlamentares.
3Garante mais agilidade nas investigações realizadas pelo Congresso.
Recebido o oficio nº 365/2023 da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal que nos termos do art. 142 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encaminha, para autuação pela Câmara dos Deputados, dois projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023.
Apresentação do PL n. 6038/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, que "Altera a Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, para dispor sobre prazo para atendimento, pelo Tribunal de Contas da União, de requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito".
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
