Mudança na Lei de Planos de Saúde

Apresentação do PL n. 603/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".

Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Recebimento pelo(a) CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.

Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.