Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.
Em Resumo
1Novo auxílio financeiro para vítimas de crimes.
2Objetivo é apoiar pessoas afetadas por violência.
3Benefício busca minimizar danos e ajudar na recuperação.
Apresentação do PL n. 603/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 570
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Vista ao Deputado Alencar Santana.
Prazo de Vista Encerrado
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
Encaminhou a votação a Deputada Duda Salabert.
Usou a palavra o Deputado Roberto Monteiro.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da deputada Duda Salabert.
Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert.
Usaram a palavra os deputados Kim Kataguiri, Coronel Armando e Duda Salabert.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
Iniciada a Votação da Matéria.
Usou a palavra o deputado Pastor Henrique.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A.
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
