Apresentação do PL n. 6012/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este o PL 6544/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6544/2025 apensada.
