Mudanças nas Loterias para Segurança Pública

Apresentação do PL n. 6009/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 498

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição.

Lido o Parecer pelo Relator.

Vista ao Deputado Tadeu Veneri.

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.

Recebimento pela CFT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/05/2024, Letra A.

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2024)

Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/05/2024 23:32:00. Não foram apresentados recursos.

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).