Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Em Resumo
1Pescadores artesanais podem receber seguro-desemprego.
2Benefício é concedido durante o período de defeso.
3Mudanças nas leis facilitam acesso ao seguro-desemprego.
Apresentação do PL n. 6002/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 21/12/2024 PÁG 901, Letra A.
