Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.
Em Resumo
1Influenciadores não podem falar sobre temas complexos sem certificação.
2A medida visa proteger seguidores de informações erradas.
3Somente quem tem qualificação pode divulgar conteúdos especializados.
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1992/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5990/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto".
Apense-se à(ao) PL 2749/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2749/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
