Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.
Em Resumo
1Usuários devem ter suas identidades verificadas online.
2Conteúdos na internet precisam ser sinalizados corretamente.
3A lei visa aumentar a segurança e a responsabilidade na internet.
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5968/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona".
Apense-se à(ao) PL 3058/2023.<br/>
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
