Restabelecimento de atividades rurais em áreas consolidadas
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
Em Resumo
1Permite o retorno de atividades agrossilvipastoris em propriedades rurais.
2Facilita o uso de áreas já desenvolvidas para agricultura e pecuária.
3Apoia a produção rural em locais onde já há infraestrutura.
Apresentação do PL n. 5966/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Bohn Gass.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada Discussão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
