Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa.
Em Resumo
1Sites de apostas devem mostrar mensagens de advertência.
2Informações claras sobre riscos serão obrigatórias.
3Transparência nas apostas ajudará na proteção do usuário.
🗺 Tramitação do Projeto
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07 DE NOVEMBRO DE 2025
[CSAUDE] Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025, para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa".
Apense-se à(ao) PL 3543/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
