Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em Resumo
1A epilepsia será considerada uma deficiência legalmente.
2Pessoas com epilepsia terão direitos iguais aos demais deficientes.
3Mudanças na lei garantem mais apoio e inclusão social.
Apresentação do PL n. 5962/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Saúde (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2026)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/02/2026)
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/02/2026 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação.
Apense-se a este o PL 364/2026
Apensação do PL 364/2026 a esta proposição.
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
Apresentação do REQ n. 1596/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "“Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5962/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”".
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (SOLIDARI/MA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação do PL 5962/25 e do PL 364/26, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A.
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-364/2026 apensada.
