Apresentação do PL n. 5941/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013".
Apense-se à(ao) PL-5931/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5931/2025
Apresentação do REQ n. 158/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 5.931/2025 e do Projeto de Lei 5.941/2025 ao Projeto de Lei 5.429/2019".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE), para o PL 5931/2025, ao qual esta proposição está apensada.
