Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos.
Em Resumo
1Atualiza as regras para entrar nas carreiras de chancelaria.
2Facilita o acesso a cargos de Oficial e Assistente de Chancelaria.
3Busca tornar o processo de seleção mais eficiente.
Apresentação do PL n. 5938/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos".
