Responsabilização por descumprimento do piso salarial dos professores
Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Em Resumo
1Estabelece punições para quem não cumprir o piso salarial dos professores.
2Altera leis existentes para reforçar a proteção dos salários dos educadores.
3Garante que os professores recebam pelo menos o valor mínimo estabelecido.
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5928/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".
Apense-se à(ao) PL-959/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
